FIMOC: regulamento em revisão

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, na reunião pública de 17 de junho, o início do procedimento de revisão ao Regulamento do Programa de Financiamento Municipal de Obras de Conservação em Imóveis Localizados na Área de Intervenção do Gabinete de Recuperação do Centro Histórico de Palmela (FIMOC), a participação e constituição como interessados e apresentação de contributos.

Com este procedimento, pretende-se adequar o Regulamento ao quadro legal em vigor e à estratégia municipal de desenvolvimento e revitalização dos centros urbanos do concelho, promovendo a sua vivência local e contrariando a degradação física do edificado.

O programa FIMOC faz parte do largo conjunto de incentivos à reabilitação urbana na Área de Reabilitação (ARU) do Centro Histórico de Palmela e visa a comparticipação de obras de conservação/ recuperação de imóveis que contribuem para a melhoria das suas condições de habitabilidade.

Para apresentação de contributos para a elaboração do projeto de revisão do Regulamento FIMOC, as/os interessadas/os podem constituir-se como tal, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do Edital n.º 133/DAFRH-DAAG/2020, através de comunicação escrita.

Os contributos devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal e enviados por um dos seguintes meios: correio (Largo do Município 2954-001 Palmela), por endereço eletrónico geral@cm-palmela.pt, por fax 212 336 619 ou entregues no atendimento municipal (mediante marcação prévia).

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